Facturação electrónica em Angola: quem é obrigado, e a partir de quando

A facturação electrónica em Angola deixou de ser um projecto anunciado e passou a ser um calendário. O Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, aprovou o Regime Jurídico das Facturas; o Decreto Executivo n.º 683/25, de 22 de Agosto, fixou a estrutura de dados, o modelo de facturação e as especificações técnicas. A partir daí, as datas contam-se sozinhas.

Quem está sujeito à facturação electrónica

O artigo 16.º do DP 71/25 é explícito: estão obrigados à facturação electrónica os contribuintes enquadrados no Regime Geral e no Regime Simplificado do IVA. Quem está no Regime de Exclusão não está sujeito - mas pode aderir voluntariamente, mediante solicitação à Administração Geral Tributária.

Vale a pena separar duas obrigações que costumam ser confundidas. Emitir factura é obrigatório para praticamente todas as transmissões de bens e prestações de serviços localizadas em território nacional (artigo 6.º). Emitir factura *electrónica*, comunicada em tempo real por software de facturação, é a obrigação adicional que o Capítulo III introduz - e é essa que obedece a fases.

As duas fases do artigo 37.º

A disposição transitória do DP 71/25 divide a entrada da obrigação em dois momentos, contados a partir da entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 683/25 - com uma prorrogação de seis meses, depois de um período de adaptação que decorreu até 31 de Dezembro de 2025 e no qual não foram aplicadas penalizações:

• 1.ª fase - desde 1 de Janeiro de 2026: a obrigação de emitir factura electrónica aplica-se apenas aos contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes e aos fornecedores do Estado, independentemente do regime de IVA em que estejam enquadrados (art. 37.º n.º 1).
• 2.ª fase - a partir de 1 de Janeiro de 2027: findo esse prazo de 12 meses, a obrigação passa a aplicar-se a todos os contribuintes sujeitos a facturação electrónica, ou seja, a todo o Regime Geral e Simplificado (art. 37.º n.º 2).

Enquanto decorre a primeira fase, os restantes contribuintes não ficam de fora de tudo: o n.º 3 do mesmo artigo determina que emitam as suas facturas e demais documentos fiscalmente relevantes em formato electrónico, através de software de facturação validado pela AGT. Por outras palavras, quem hoje emite em Word, Excel ou blocos tipográficos já está a contra-corrente da lei - a segunda fase apenas fecha a porta.

O que "software de facturação" passa a significar

A definição do artigo 3.º não é decorativa. Software de facturação é o programa devidamente validado pela AGT que garante a numeração sequencial e cronológica dos documentos e que não permite a sua eliminação depois de emitidos. Daí decorrem três consequências práticas:

• Cada documento tem de identificar o software utilizado e o respectivo número de validação, ao lado do código hash e do código QR (art. 10.º).
• A emissão é feita através de software capaz de transmitir à AGT, em tempo real, a informação das operações (art. 17.º n.º 1).
• Se a comunicação falhar por mais de 60 dias, o próprio sistema tem de bloquear a emissão de novas facturas (art. 17.º n.º 5). Não é uma recomendação - é um requisito que o software tem de cumprir contra o seu utilizador.

Há também um dever que recai sobre quem produz o software, e que diz muito sobre o nível de escrutínio: os produtores têm de comunicar a sua actividade e o valor global das vendas a cada dois meses (art. 17.º n.º 4).

O custo de chegar atrasado

O regime tem coimas calculadas sobre o valor de cada factura: emitir sem os requisitos obrigatórios, ou fora dos prazos de emissão, é punido em percentagem do valor facturado, factura por factura. Num negócio com volume, o erro não é pontual - repete-se em cada documento até ser corrigido.

Mas a parte que costuma surpreender não é a coima: é o tempo. Passar a facturar electronicamente não é instalar um programa. É levantar o catálogo de artigos com as taxas de IVA certas e as isenções fundamentadas, limpar a base de clientes com NIF válido, pedir as séries de numeração à AGT, obter as chaves de assinatura, e treinar quem factura ao balcão. Feito com antecedência, é um mês tranquilo. Feito na semana do prazo, é uma paragem de facturação.

Uma lista curta para quem quer estar do lado certo

• Confirme em que regime de IVA está enquadrado - é isso que determina se está sujeito.
• Verifique se o software que usa hoje está validado pela AGT e se o número de validação aparece nos documentos que emite.
• Garanta que as suas séries de numeração estão pedidas e activas antes da data-limite, não depois.
• Ponha o catálogo em ordem: taxas, isenções com fundamento legal, unidades de medida.
• Emita um documento de teste e confirme que a AGT o aceitou - antes da data-limite, não no dia.