Termos de utilização
As condições da subscrição: período experimental, pagamentos, limites de cada plano, o que acontece aos seus dados e o que é da sua responsabilidade enquanto contribuinte.
Estas condições regulam o acesso e a utilização do sítio kibera.ao e do serviço Kibera, prestado por [Denominação social], NIF [•], com sede em [morada], Luanda, Angola ("Kibera"). Ao criar uma conta, aceita-as.
O que é o serviço
O Kibera é um software de gestão e facturação em regime de subscrição, acessível pela Internet. Emite documentos através de programa de facturação validado pela Administração Geral Tributária e comunica-os nos termos exigidos pela legislação em vigor.
A validação do programa não substitui as obrigações do contribuinte: a exactidão dos dados introduzidos, a emissão atempada dos documentos e o cumprimento das suas obrigações declarativas continuam a ser da sua responsabilidade.
Conta e utilizadores
- É responsável pela veracidade dos dados de registo e por mantê-los actualizados.
- É responsável pelas credenciais de acesso e por tudo o que for feito com elas, incluindo pelos utilizadores e operadores que criar.
- Deve comunicar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada da sua conta.
Período experimental e subscrição
A subscrição começa com um período experimental gratuito, indicado no plano escolhido no momento da adesão. Findo esse período, a utilização depende do pagamento do plano.
Os pagamentos são feitos por transferência bancária ou Multicaixa e confirmados pela equipa Kibera; a subscrição é renovada pelo período pago a partir dessa confirmação. Os preços são apresentados em kwanzas e não incluem impostos que sejam devidos.
Cada plano tem limites - número de empresas, utilizadores, dispositivos e documentos - indicados na página de preços e aplicados pelo sistema. A mudança de plano é imediata; não é permitida a descida para um plano cujos limites já estejam ultrapassados pela utilização actual.
Falta de pagamento
Não sendo confirmado o pagamento até ao fim do período, a subscrição entra em mora e o acesso é limitado após o prazo de tolerância aplicável. Os seus dados não são apagados por esse motivo: continuam disponíveis para exportação nos termos abaixo.
Os seus dados
Os dados que introduz são seus. Pode exportá-los a qualquer momento, incluindo o ficheiro SAF-T (AO). Em caso de cessação, mantemos os dados disponíveis para exportação durante 30 dias, findos os quais podem ser eliminados, salvo quando a lei fiscal imponha a sua conservação.
Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos na disponibilidade contínua do serviço, mas ele pode ser interrompido para manutenção, por avaria ou por causas alheias, incluindo a indisponibilidade dos serviços da Administração Geral Tributária. Comunicamos com antecedência as interrupções programadas.
Utilização proibida
- Emitir documentos que não correspondam a operações reais.
- Tentar aceder a dados de outra organização, contornar limites do plano ou interferir no funcionamento do serviço.
- Revender ou disponibilizar o acesso a terceiros sem acordo escrito.
Responsabilidade
O serviço é prestado com a diligência exigível a um profissional do sector. A responsabilidade do Kibera por danos decorrentes da utilização do serviço está limitada ao montante pago pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação.
Cessação
Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeito no fim do período pago. Podemos suspender ou cessar o serviço em caso de incumprimento grave destas condições, comunicando-lhe o motivo.
Alterações, lei aplicável e contacto
Podemos alterar estas condições, publicando a nova versão nesta página com a respectiva data e avisando com antecedência razoável quando a alteração for relevante. Aplica-se a lei angolana e é competente o foro da Comarca de Luanda. Para qualquer questão, escreva para [email protected].